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De modo a facilitar a procura e a consulta da legislação nacional, comunitária e internacional mais relevante no âmbito dos assuntos do mar, apresenta-se uma lista de diplomas e eventual informação complementar.
Quanto à legislação internacional e comunitária, apresentam-se apenas os diplomas considerados essenciais. Já no caso da legislação nacional foi incluída mais informação, embora não exaustiva, dividida por áreas temáticas. Nos casos considerados pertinentes indicam-se os links para outras páginas de internet. |